| Projeto: |
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PL 106 10/03/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-106/1993
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| Promovente: |
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Nelo Rodolfo |
| Ementa: |
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FIXA HORÁRIO PARA CAMINHÕES PESADOS QUE TRANSPORTAM PRODUTOS QUÍMICOS, POLUENTES E TÓXICOS NO PERÍMETRO URBANO, NO HORÁRIO DE 23:00 ÀS 6:00 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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HORARIO / PERIMETRO URBANO / TRAFEGO / TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA / ZONA DE MAXIMA RESTRICAO DE CIRCULACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/03/1993 | Encaminhado em 19/03/1993 | | CCJ | Recebido em 19/03/1993 | Encaminhado em 15/04/1993 | | URB | Recebido em 16/04/1993 | Encaminhado em 07/05/1993 | | ADM | Recebido em 07/05/1993 | Encaminhado em 28/05/1993 | | ECON | Recebido em 28/05/1993 | Encaminhado em 17/06/1993 | | SAUDE | Recebido em 17/06/1993 | Encaminhado em 01/07/1993 | | FIN | Recebido em 02/07/1993 | Encaminhado em 14/09/1993 | | ATM | Recebido em 15/09/1993 | Encaminhado em 08/11/1993 | | ARQUIVO | Recebido em 08/11/1993 | |
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| Encerramento: |
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08/11/1993. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |